11 - FORMA DE APURAÇÃO:
1. Serão utilizadas nesta promoção 01 (uma) série, composta por 100.000 (cem mil) números da sorte, compreendidos de 00.000 a 99.999.
2. Os números da sorte serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de cadastramento na promoção, de forma não sequencial e aleatoriamente.
3. Os números da sorte recebidos pelos participantes estarão relacionados e disponíveis para consulta no site da Piatã FM, na aba referente à promoção, ao final da mesma.
4. Todos os números da sorte serão compostos por 05 (cinco) algarismos correspondentes ao número sorteável, que será confrontado com os resultados da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas neste Regulamento.
5. Para a identificação do número da sorte vencedor, serão considerados os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios extraídos da Loteria Federal do Brasil, lidos verticalmente de cima para baixo. Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil
1º prêmio: 2 3.3 3 7
2º prêmio: 8 2.5 1 3
3º prêmio: 1 7.0 8 2
4º prêmio: 5 3.1 9 5
5º prêmio: 4 9.5 0 4
Número da sorte base identificado: 73254.
6. Na eventualidade de o número da sorte não encontrar correspondente nos números distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o prêmio caberá ao portador do número da sorte distribuído imediatamente inferior ou, na falta de número inferior, buscar-se-á o imediatamente o superior, até que se identifique o ganhador.
7. Haverá 02 (dois) sorteios que serão nos dias 04/03/2020 e 08/04/2020 para definição dos ganhadores, em correlação com os resultados da extração da Loteria Federal do Brasil deste dia.
8. Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.
9. Os ganhadores serão apurados e identificados em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do sorteio (extração Página 2 de 4 da Loteria Federal).
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
1. Os participantes se responsabilizam integralmente pela veracidade e exatidão das informações prestadas no curso da promoção, de modo que, caso qualquer tentativa de criar falsa identidade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF será considerado como infração à Lei e aos termos do presente regulamento, ocasionando o imediato cancelamento de sua participação sem prejuízo, ainda de eventuais medidas penais e civis cabíveis.
2. O participante que não preencher corretamente os dados indicados no item 3 do Critério de Participação, quais sejam, nome completo, RG, CPF, telefone, endereço completo e e-mail, será automaticamente desclassificado da promoção.
3. Em caso de fraude comprovada, prática de ato de má-fé e/ou infração ao presente Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
1. Os ganhadores, identificados nos termos acima previstos, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de divulgação na Rádio Piatã FM, telefonema e/ou e-mail.
2. Após a identificação do titular do número da sorte contemplado, a promotora apurará a regularidade dos dados cadastrados na promoção, para validar a contemplação, observando a regra prevista no item 15 deste Regulamento.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
1. O prêmio será entregue em até 15 (quinze) dias úteis contados da data do sorteio, na cede da Rádio Piatã, sem qualquer ônus aos contemplados, devendo estes, no momento da entrega, está munido dos documentos pessoais (RG e CPF) e, ainda, assinar o respectivo Recibo de Entrega de Prêmio.
2. Na eventualidade de o ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.
3. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º, do Decreto 70.951/72.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. O prêmio é pessoal e intransferível, sendo proibida a conversão do mesmo em dinheiro, de acordo com o art. 15, parágrafo 5º, do Decreto 70.951/72.
2. A responsabilidade da promotora perante o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, não cabendo ao ganhador e/ou responsável legal discutir ou redefinir as condições da promoção ou do prêmio.
3. O participante reconhece e aceita que a promotora não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nessa promoção ou de aceitação do prêmio, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer vícios/defeitos existentes nos referidos prêmios e/ou eventuais danos/prejuízos decorrentes de tais vícios/defeitos, bem como de sua participação na promoção.
4. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa promotora mandatária recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador (sorteio), por meio de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.
5. A divulgação da promoção será feita através de mídia convencional (rádio, TV, jornal e/ou revista), mídia on-line e/ou material impresso, a critério da promotora. O Regulamento completo da promoção estará disponível na aba da promoção, no site www.piatafm.com.br, durante todo o período da promoção e estará disponível para consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do término da mesma.
6. O contemplado concorda desde já em participar de gravações com uso de sua imagem e/ou voz, cedendo à promotora, gratuitamente, sem qualquer ônus, em caráter irrevogável e irretratável, o direito de uso do seu nome, imagem e som de voz para divulgação da promoção e da premiação na mídia impressa, televisiva, radiofônica e/ou eletrônica, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data em que foi contemplado, sem qualquer tipo de ônus para a promotora envolvida nesta promoção.
7. A promotora compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria nº 41/2008, do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão desta promoção.
8. A simples participação nesta promoção caracteriza a aceitação total e irrestrita, pelo participante, com relação aos termos e condições deste Regulamento, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo e a critério da promotora, por motivo relevante, desde que não acarrete em prejuízo ao consumidor, sendo amplamente divulgado pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação da promoção.
9. Os participantes concordam expressamente que a promotora não será responsável por qualquer ato de terceiro, caso fortuito ou força maior que possa impossibilitar a participação dos interessados em alguma das datas previstas, como, por exemplo, mas não exclusivamente, problemas de linhas telefônicas de celular ou fixa, central de atendimento, comunicação, software, hardware, velocidades de acesso à internet, provedores de acesso à internet, vírus, hackers, manipulações, sites ou ferramentas, que aconteçam isolada ou conjuntamente. Em razão do exposto acima, na hipótese de ocorrência de interrupções de qualquer gênero durante o período da promoção, a promotora não ficará obrigada a prorrogar o prazo desta promoção ou efetuar qualquer espécie de ajuste ou compensação, podendo inclusive cancelar a presente promoção a qualquer tempo, neste caso os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa.
10. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à MF/SECAP.
11. O PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes. Página 3 de 4
12. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria/MF nº 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº XXXXX/2020.
13. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – Certificado de Autorização SECAP nº XXXXX/2020.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
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